A Justiça Federal em São Paulo determinou nesta segunda-feira (12) a imediata paralisação da obra de construção de um terminal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo. De acordo com a Justiça, houve “contratação sem licitação” da empresa que vai tocar a obra, a Delta Construções S/A. A decisão liminar é da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer, da 6ª Vara Federal em Guarulhos.
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Em nota, segundo a Justiça, “a Infraero alega que não realizou procedimento licitatório devido à urgência causada pela proximidade da Copa do Mundo de 2014 no Brasil”. A dispensa da licitação, ainda de acordo com a juíza, ocorreu para se evitar um “caos aéreo”. Procurada, a assessoria de imprensa da Infraero informou que está ciente da sentença e vai recorrer, adotando as medidas jurídicas adequadas para assegurar a continuidade das obras.
A Infraero disse que no terreno em questão, chamado terminal remoto, funcionava um hangar da falida Vasp. Procurada, a Delta disse, por meio de sua assessoria, que, como quem contrata é a Infraero, só cabe a ela se pronunciar sobre o caso.
Multa
Além da paralisação imediata das obras, a juíza determinou que a Infraero fique proibida de efetuar qualquer pagamento à construtora até o final do julgamento da ação. Caso haja o descumprimento desta decisão, segundo a Justiça Federal, as rés (Infraero e a Delta) deverão pagar multa diária de R$ 100 mil.
“Para o Ministério Público Federal, trata-se de uma ‘urgência provocada’ com o intuito de ‘emparedar’ os órgãos do controle do patrimônio público (Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Judiciário), forçando-os a aceitar as contratações à margem da Lei de Licitação”, diz outro trecho da nota, divulgada no início da noite desta segunda.
Além da paralisação imediata das obras, a juíza determinou que a Infraero fique proibida de efetuar qualquer pagamento à construtora até o final do julgamento da ação. Caso haja o descumprimento desta decisão, segundo a Justiça Federal, as rés (Infraero e a Delta) deverão pagar multa diária de R$ 100 mil.
“Para o Ministério Público Federal, trata-se de uma ‘urgência provocada’ com o intuito de ‘emparedar’ os órgãos do controle do patrimônio público (Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Judiciário), forçando-os a aceitar as contratações à margem da Lei de Licitação”, diz outro trecho da nota, divulgada no início da noite desta segunda.
Fim da obra
Em julho, no seu site, a Infraero informou que a capacidade do aeroporto será ampliada em 5,5 milhões de passageiros por ano quando o terminal ficar pronto. A previsão é que ele comece a funcionar em dezembro e esteja totalmente pronto em janeiro de 2012. Na nota divulgada na época, a Infraero afirmou que “optou por fazer a contratação por dispensa de licitação a fim de atender à demanda existente”.
Em julho, no seu site, a Infraero informou que a capacidade do aeroporto será ampliada em 5,5 milhões de passageiros por ano quando o terminal ficar pronto. A previsão é que ele comece a funcionar em dezembro e esteja totalmente pronto em janeiro de 2012. Na nota divulgada na época, a Infraero afirmou que “optou por fazer a contratação por dispensa de licitação a fim de atender à demanda existente”.
De acordo com a juíza, não há justificativa para não haver licitação “pois a necessidade da ampliação do aeroporto é antiga”. Ela atribuiu o termo “caos aéreo” ao que chamou de “inércia da própria administração pública”. Para Louise, “é uma necessidade pública já existente há anos, que só agora se visa atender com pressa, com urgência, alegando-se prejuízos à população se não realizada a obra em 180 dias”.
A magistrada ressaltou que a licitação existe “para garantir a devida publicidade aos atos da administração e que não pode ser vista como um entrave”.
A magistrada ressaltou que a licitação existe “para garantir a devida publicidade aos atos da administração e que não pode ser vista como um entrave”.
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