Governo regulamenta lei do cadastro positivo

O governo federal publicou nesta quinta-feira (18), no "Diário Oficial da União", a lei que cria o chamado "cadastro positivo" de bons pagadores. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, segundo o governo.

O cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a acessar seus dados no cadastro positivo. Se for "bom pagador", o tomador do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo, solicitar taxas de juros mais baratas.

O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2010, esancionado com vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, o mercado financeiro solicitou regulamentação da medida – o que aconteceu nesta quinta-feira.

Ainda falta, porém, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para disciplinar o repasse das informações pelos bancos às empresas que operarão os cadastros. O Ministério da Fazenda informou que isso pode acontecer ainda neste ano. O CMN realiza reuniões ordinárias mensais.

Regras

A inclusão dos nomes no cadastro positivo é opcional. Deste modo, aqueles que quiserem ingressar devem fazer um pedido formal. Mesmo cadastrado, o consumidor poderá optar por não ter suas informações disponíveis para consulta. "A abertura de cadastro não poderá ser condicionada à concessão de autorização para compartilhamento da informação de adimplemento", diz o texto do governo federal. 

De acordo com as regras estipuladas, as informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por pessoas, ou empresas, que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou de crédito.

A instituição que for gestora do cadastro positivo deverá, segundo a regulamentação publicada no Diário Oficial da União, "adotar as cautelas necessárias à preservação do sigilo das informações que lhe forem enviadas".

De acordo com o decreto presidencial que regulamentou o cadastro positivo, o gestor do banco de dados não poderá informar aos solicitantes as fontes individuais das informações, e o cancelamento do cadastro, por quem estiver nele incluído, poderá ser realizado a qualquer momento, inclusive por meio eletrônico.

O consumidor também poderá optar por suspender a permissão de consultas a seus dados por um determinado período de tempo, impedir que suas informações não estejam disponíveis para algumas empresas e solicitar que não sejam compartilhadas com um ou mais bancos de dados. Não será possível, no entanto, pedir a exclusão de parte das informações registradas. Assim, o consumidor que considerar não ter um histórico de crédito positivo poderá torná-lo indisponível, mas não retirar informações que achar prejudiciais.

O gestor de banco de dados deverá manter em arquivo, segundo a regra, exclusivamente para fins de auditoria, dados, autorizações concedidas pelos cadastrados, pedidos de cancelamento, exclusão, revogação e correção de anotação, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Como será:

1) Os bancos de dados terão registradas as informações sobre o histórico de pagamentos do consumidor (pessoa física ou jurídica).

2) Se ele deixar de pagar uma conta por um mês, por exemplo, não sairá do cadastro positivo, mas terá essa informação registrada em seu histórico.

3) Para a abertura do cadastro positivo, o consumidor terá de dar autorização por meio de um documento específico ou de uma cláusula à parte em um contrato de financiamento ou compra a prazo, por exemplo.

4) As informações incluídas no cadastro devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, “necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado”.

5) O compartilhamento de informações entre os bancos de dados só será permitido se for autorizado pelo cadastrado em documento específico ou cláusula à parte de um contrato de compra.

6) Se quiser, o cadastrado incluído na lista poderá cancelar seu cadastro, suspender o acesso das empresas a ele por um período ou impedir que determinadas empresas obtenham seus dados.

7) Os gestores dos bancos de dados serão obrigados a fornecer ao cadastrado todas as informações que houver no cadastro.

8) O cadastrado terá direito de saber quais os bancos de dados que compartilharam seus arquivos e quem consultou as informações.

Comércio varejista aprova

Roque Pellizzaro Junior, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que representa o comércio varejista, aprovou a regulamentação do cadastro positivo. Segundo ele, o cadastro positivo representa um avanço.

"A regulamentação atendeu à expectativa do setor e tende a gerar, no futuro, juros mais baratos para os tomadores de crédito com bom histórico de pagamento. Acredito que vai alavancar as vendas do comércio", avaliou o presidente da CNDL.

Em sua visão, o crédito vive um "momento delicado" no Brasil, pois, após registrar crescimento nos últimos anos, está "estabilizado". "Para que ele possa avançar, precisamos de políticas de alongamento de prazo. E, para isso, é necessário juros mais baixos", explicou Pellizzaro Junior.

O presidente da CNDL observou, entretanto, que o cadastro positivo vai demorar cerca de dois anos para ter "efetividade". De acordo com ele, este é o tempo necessário para implantar e formar o cadastro.

"Na prática, tem todo um processo de implantação que demora um pouco. O consumidor tem de autorizar. Isso demanda um tempo para que as pessoas façam isso. Tem um período para coletar os dados, para que eles tenham a consistência necessária para gerar as informações de crédito. Há um período mínimo de dois anos para ter efetividade. É portante que fosse dado o 'start' [início] o quanto antes para 'maturar' esse processo", concluiu Pellizzaro Junior. 

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G1

China volta a desacelerar e cresce 7,4% no terceiro trimestre de 2012

O crescimento na China voltou a desacelerar e ficou em 7,4% no terceiro trimestre de 2012 na comparação com o mesmo período de 2011. O resultado ficou dois décimos abaixo do registrado no segundo trimestre deste ano, segundo informou nesta quinta-feira (18) o Bureau Nacional de Estatísticas (NBS, na sigla em inglês).

A taxa do terceiro trimestre atingiu o mais baixo nível desde o primeiro trimestre de 2009 (6,6%).

Nos três primeiros trimestres de 2012, a alta anual do Produto Interno Bruto (PIB) da segunda economia mundial fora de 7,7% em relação ao mesmo período de 2011.

Os dados demonstram que a segunda maior economia do mundo segue sua fase de arrefecimento, que já dura mais de dois anos, embora a redução de dois décimos seja mais suave que as anteriores.

O primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, estimou na quarta-feira (17) que o crescimento está se estabilizando na China e manifestou sua confiança em atingir o objetivo de 7,5% para o conjunto de 2012, definido em março passado. em 2011, a China cresceu 9,2%.

Trabalhadores trabalham em demolição em Xangai, nesta quinta-feira (Foto: Reuters)

A China, motor da economia mundial, registrou crescimento médio superior a 10% durante a primeira década do século XXI, mas perdeu força diante das dificuldades que vivem Europa eEstados Unidos, principais mercados das exportações chinesas.

Para evitar uma queda brutal do crescimento, o governo em Pequim tem adotado uma flexibilização monetária e reduzido o valor dos depósitos compulsórios dos bancos para permitir a concessão de mais empréstimos, além de reduzir as taxas básicas de juros.

Pequim também reativou os investimentos em infraestruturas, como transportes ferroviários.

Investimentos

O NBS também publicou outros dados macroeconômicos, como o investimento em ativos fixos acumulado nos três trimestres de 2012 (sem contar o setor imobiliário), que cresceu a 25,69 trilhões de iuanes (US$ 4,1 trilhões), uma alta anualizada de 20,5%.

As vendas no varejo (principal indicador do consumo) de janeiro a setembro somaram 14,94 trilhões de iuanes (US$ 2,38 trilhões), um avanço de 14,1%.Os investimentos imobiliários ascenderam a 5,1 trilhões de iuanes (US$ 814 bilhões), um aumento de 15,4% com relação ao mesmo período de 2011.

Por fim, a produção industrial nas empresas estudadas pelo NBS subiu 10% no mesmo período.

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G1

Paulo Maluf pede revisão de valor a ser devolvido à Prefeitura de SP

A defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) enviou à juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, na última semana, uma petição em que solicita um novo cálculo da multa que Maluf foi condenado a pagar aos cofres da capital paulista por desvio de títulos da Prefeitura. Ele foi condenado em 9 de outubro a pagar R$ 21,35 milhões. O pagamento deve ser feito até o fim deste mês e não cabe recurso, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

De acordo com o advogado Eduardo Nobre, que representa Maluf, houve erro no cálculo. "Enviamos uma petição à juíza pedindo alguns esclarecimentos. O cálculo está errado. Já existem outros processos sobre esse caso e foram feitos depósitos devido a esses outros processos, então pedimos que a juíza verifique esses depósitos e faça o abatimento", explicou o representante ao G1.

Na petição, protocolada também no dia 9 de outubro, Nobre pede a redução da multa para cerca de R$ 15 milhões, em vez dos R$ 21,35 milhões que constam na decisão. O advogado afirmou que não deve efetuar o pagamento dentro do prazo caso não haja manifestação da Justiça sobre a petição. "Preciso desses esclarecimentos do juiz", disse. Nobre estuda ainda a possibilidade de entrar com uma ação rescisória.

De acordo com o TJ-SP, ainda não há nenhuma decisão a respeito do pedido feito pela defesa de Maluf.

Decisão

A ação, movida pelo Ministério Público em 1996 após o Partido dos Trabalhadores (PT) entrar com representação de improbidade administrativa, já foi julgada por todas as esferas da Justiça no país. A decisão foi da juíza Liliane Keyko Hioki. O valor da restituição foi atualizado em agosto. Em caso de não pagamento da multa, o valor será acrescido em 10% de juros e multa. 

CasoEm nota, a assessoria de imprensa do deputado disse que Paulo Maluf nunca assinou nenhum documento nos quais esse processo está baseado e que o caso ainda está em discussão na Justiça.

Maluf foi prefeito de São Paulo de 1993 a 1996, quando lançou títulos do governo municipal para pagar precatórios, mas o dinheiro foi usado ara outros fins, segundo aponta a decisão. A denúncia mostra que os títulos foram vendidos pela Prefeitura para corretoras e depois foram comprados pela própria Prefeitura por preços maiores.

Parte do dinheiro foi desviado para o exterior e empregado em campanhas eleitorais, segundo a denúncia. Atualmente, Maluf é aliado de Fernando Haddad (PT), candidato à Prefeitura de São Paulo.

G1

Aniversariante do dia

Alunas da EMEIF ganham medalhas de prata na OBA e 1º lugar no IFRN

Todos os profissionais da área de Educação do Município de Várzea  parabenizam as alunas do 9º ano da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Sandoval Rubens de Figueiredo, Maria Eduarda Marinheiro Oliveira e Carla Jéssica Medeiros Silva por terem se destacado na Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica – OBA, como medalhistas de prata a nível nacional e também pela brilhante colocação no Processo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, para o curso técnico de vestuário, onde as mesmas estão concorrendo as duas primeiras vagas, de acordo com a lista divulgada pelo Instituto.

Fonte: Márcio Nóbrega e fotos arquivos pessoais