No início de júri do caso Friboi, filho nega acusar mãe por dinheiro

O julgamento dos acusados de matar o empresário Humberto de Campos Magalhães, da Friboi, começou por volta das 11h20 desta terça-feira (24), em São Paulo. Giselma Carmen Campos é acusada de mandar matar o ex-marido. O crime foi cometido pelo irmão dela, Kairon Valfer Alves, em 4 de dezembro de 2008, numa rua da Zona Oeste da capital, segundo o Ministério Público.

Sete jurados - quatro mulheres e três homens - irão definir se os réus são culpados ou inocentes. O júri é realizado no Fórum da Barra Funda, na Zona Oeste da capital, e deve durar pelo menos dois dias, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao chegar ao fórum, Carlos Eduardo Magalhães, filho da vítima e da ré, nega acusar a mãe pelo crime por interesse financeiro. "Quero dizer que não estou acusando ela de forma alguma de nada. Foi uma investighação feita pelo DHPP (Departamento de Homicídios de Proteção à Pessoa) que concluiu que ela teve participação no caso. Hoje eu estou aqui para defender a memória do meu pai e lutar pelo que eu acredito”, disse Carlos, de 22 anos.

O jovem admitiu que a relação com a mãe sempre foi conturbada. "Minha relação com ela sempre foi muito difícil porque o único interesse dela foi sempre perseguir meu pai, chantagear pessoas e tudo o que não fizesse parte disso, para ela não funciona”, disse.

“Existe uma herança em jogo. A pessoa que acusa [o filho] é uma pessoa egoísta, demonstra interesses financeiros, interesse que ela perca 50% da parte dela para que ele fique com os outros 25%”, disse Ademar.Ademar Gomes, advogado de Giselma, nega a participação dela no crime. Segundo ele, Humberto foi morto por causa de uma dívida de drogas que se recusava a pagar a Kairon. Para Gomes, a acusação de Carlos Eduardo é "sem fundamento".

Ainda segundo o advogado da ré, Kairon foi torturado em uma delegacia para acusar a irmã. “O tio é realmente o único assassino”.

A advogada de Kairon, Vitória Nogueira, nega que seu cliente tenha matado o ex-cunhado por ordem de Giselma e admite que ele atirou em Humberto. “Desde que ele foi ouvido pela primeira vez, ele alega que a responsabilidade era só dele, que ele não contratou ninguém, que o Humberto tinha uma dívida com ele, que ele não pretendia matá-lo, apenas assustá-lo”.

Para o promotor José Carlos Consenzo, Giselma mandou matar o ex porque não aceitava a separação. “Ela não queria perder o status, perder o patrimônio e perdê-lo para outra mulher”. Ele nega que a vítima usasse drogas. Segundo ele, o exame toxicológico feito após o crime comprovou que Humberto não havia consumido nem álcool nem qualquer outra droga.

Morte do executivo

Giselma viveu durante 20 anos com o executivo. Segundo a polícia, depois da separação, ela passou a planejar o assassinato do ex-marido. O celular do filho mais velho do executivo foi usado no crime. A acusação diz que Giselma entregou o telefone a um pistoleiro. O assassino ligou para o executivo, dizendo que o filho dele estava passando mal, no meio da rua. Humberto foi até o local  e bateu de casa em casa, à procura de notícias do filho. Quando entrou no carro, um motoqueiro se aproximou e depois de uma rápida discussão disparou dois tiros, um dos quais atingiu o executivo.

O celular usado para atrair a vítima ajudou a esclarecer o crime. O aparelho foi encontrado na casa de Kairon, irmão de Giselma, no Maranhão. Segundo a polícia, Kairo contratou dois pistoleiros na Cracolândia, região central de São Paulo. A investigação mostrou que Giselma pagou ao irmão e aos assassinos R$ 30 mil para que o ex-marido fosse assassinado.

Humberto Magalhães, de 43 anos, era de origem humilde. Começou como açougueiro e virou o maior executivo da empresa. O empresário se casou com Giselma e teve dois filhos: Carlos Eduardo era o mais novo. As brigas constantes do casal levaram ao fim um relacionamento de 20 anos, mas, segundo o filho, Giselma nunca aceitou a separação. “Sempre foi uma relação muito dificil entre os dois, de discussões dentro de casa, gritaria de virar a madrugada discutindo”, diz Carlos Eduardo.

Humberto saiu de casa no fim de 2007 e namorou outras mulheres. “Primeiramente a polícia imaginou se tratar de um latrocínio, mas no porta-malas do carro tinha uma valise com cheque, dinheiro e cartões”, disse o promotor do júri, José Carlos Cosenzo. Logo nos primeiros dias da investigação, Giselma começou a apresentar um comportamento suspeito, de acordo com a Promotoria.

Cosenzo afirma que quando saiu o mandado de busca e apreensão para apreender os computadores e telefones, a empresária recebeu a polícia, mas tentou jogar um chip de telefone na privada. “De repente ela disse: ‘estou com vontade de ir no banheiro’. Abaixou, tirou o chip do celular e jogou na privada”, conta o promotor.

A investigadora conseguiu puxar o chip de dentro da bacia da privada. A partir dele, os investigadores rastrearam uma rede de ligações telefônicas. E identificaram a quadrilha responsável pela morte de Humberto Magalhães.

Segundo a Promotoria, Giselma contratou Kairon, que é ex-presidiário. Kairon contratou Osmar que era uma pessoa que trabalhava como segurança. E Osmar contratou Paulo, apontado como executor.  No primeiro momento, Giselma negou conhecer Kairon. Mas, ao comparar os documentos dos dois, a polícia teve uma surpresa. “Foi verificado que eles eram irmãos. De pais diferentes, mas era a mesma mãe”, disse o promotor.

“Acredito que ela mandou assassinar o meu pai por interesse financeiro. Ela não queria dividir o patrimônio que ela tinha com o meu pai com outra pessoa”, diz Carlos Eduardo. Descoberta, Giselma tentou incriminar o próprio filho. “Ela, através das ligações que fazia para pessoas, meio que tentava jogar culpa para mim. Dizia que tinha medo porque eu talvez pudesse estar envolvido”, diz Carlos Eduardo.

A polícia chegou a suspeitar do filho do empresário, mas o rastreamento do aparelho celular dele levou à prisão de Kairon, que entregou todo o esquema.

Giselma ficou presa preventivamente por um ano e seis meses na Penitenciária Feminina de Santana, na Zona Norte de São Paulo. A decisão pela soltura de Giselma foi do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello concedeu a liminar no dia 27 de setembro, após analisar o pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado da ré, Ademar Gomes.

O Fantástico tentou falar com Giselma, mas ela não atendeu às ligações. Carlos Eduardo tem pouco contato com a mãe. Se falam raramente e só para tratar da venda de bens da familia. Os dois homens contratados para matar o empresário já foram condenados: pegaram 20 anos de cadeia cada um. Carlos Eduardo espera que Giselma seja condenada pela morte do pai dele. "Infelizmente foi ela que mandou fazer isso. O que eu queria realmente era não ter uma mãe que fosse uma assassina",  afirmou.

G1

Dilma diz na ONU que espionagem fere soberania e direito internacional

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (24) em discurso de abertura da  68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, que as ações de espionagem dos Estados Unidos no Brasil “ferem” o direito internacional e “afrontam” os princípios que regem a relação entre os países.

Dilma iniciou o discurso, de 23 minutos, lamentando atentado terrorista da semana passada no Quênia que matou mais de 50 pessoas. "Jamais transigiremos com a barbárie", disse.

Em seguida, passou a criticar as ações de espionagem dos Estados Unidos das quais ela, assessores e a estatal Petrobras foram alvos, segundo revelou o programa Fantástico.

"Quero trazer à consideração das delegações uma questão à qual atribuo a maior relevância e gravidade. Recentes revelações sobre as atividades de uma rede global de espionagem eletrônica provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública mundial", disse Dilma no discurso, tradicionamente proferido pelo presidente do Brasil, primeiro país a aderir à ONU em 1945.

"Dados pessoais de cidadãos foram indiscriminadamente objeto de interceptação. Informações empresariais – muitas vezes com alto valor econômico e mesmo estratégico – estiveram na mira da espionagem. Também representações diplomáticas brasileiras, entre elas a Missão Permanente junto às Nações Unidas e a própria Presidência da República do Brasil tiveram suas comunicações interceptadas", afirmou.A presidente destacou que o Brasil apareceu como alvo "dessa intrusão", disse em referência à espionagem.

Para a presidente, "imiscuir-se dessa forma na vida dos outros países fere o direito internacional e afronta os princípios que devem reger as relações entre eles, sobretudo, entre nações amigas".

Diante das delegações de mais de 190 países, inclusive dos Estados Unidos, Dilma afirmou que “não procedem” as afirmações do governo norte-americano de que a interceptação da comunicação de autoridades destina-se a proteger os cidadãos contra o terrorismo.

"O Brasil repudia, combate e não dá abrigo a grupos terroristas. Somos um país democrático", declarou.

A fala de Dilma antecedeu o discurso do presidente norte-americano, Barack Obama. Na última terça-feira (17), ela anunciou o adiamento da visita de Estado que faria em outubro a Washington, nos Estados Unidos, em razão das denúncias de espionagem.

A presidente brasileira afirmou que "ações ilegais" são "inadmissíveis".

A presidente destacou que o Brasil é pacífico e democrático e não tem historio de terrorismo. Segundo ela, o país “sabe se proteger” e “repudia” e “não dá abrigo” a grupos terroristas. “Somos um país democrático, cercado de países democráticos, pacíficos e respeitosos do direito internacional”, disse.“Jamais pode o direito à segurança dos cidadãos de um país ser garantido mediante a violação de direitos humanos fundamentais dos cidadãos de outro país. Não se sustentam argumentos de que a interceptação ilegal de informações e dados destina-se a proteger as nações contra o terrorismo”, afirmou Dilma.

Ao lembrar que lutou na juventude contra a ditadura militar, a presidente afirmou que vai defender “de modo intransigente” o direito à privacidade dos indivíduos.

“Sem ele, o direito à privacidade, não há efetiva liberdade de expressão e opinião e, portanto, não há efetiva à democracia. Sem respeito à soberania, não há base para o relacionamento entre as nações”, afirmou Dilma.

De acordo com a presidente, o probelma afeta a própria comunidade internacional. "Temos que criar as condições para evitar que o espaço cibernético seja arma de guerra", disse.

Internet

Para Dilma, a ONU deve liderar uma iniciativa de regulamentação do papel dos estados em relação às tecnologias. Segundo ela, o Brasil fará uma proposta sobre o tema.

"A ONU deve desempenhar liderança no esforço de regular o comportamento dos estados frente a essas tecnologias. Por essa razão, o Brasil apresentará propostas para o estabelecimento de um marco civil mulitlateral para governança e o uso da internet", declarou.

De acordo com a presidente, esse marco regulatório deve garantir sobretudo a liberdade de expressão, privacidade dos indivíduos e a “neutralidade” da rede de computadores. Para ela, o acesso à internet não pode ser impedida por motivos políticos, comerciais ou religiosos.Segundo ela, "as tecnologias de telecomunicações e informação não podem ser novo campo de batalha entre os estados. Este é o momento de criamos as condições para evitar que o espaço cibernético seja instrumentalizado como arma de guerra, por meio da espionagem, da sabotagem, dos ataques contra sistemas e infraestrutura de outros países”.

Questão interna

Dilma utilizou parte do discurso para relacionar o que apontou como conquistas sociais e econômicas do governo.

Ela disse que o Brasil retirmou da pobreza extrema 22 milhões de pessoas em dois anos e reduziu "de forma drástica" a mortalidade infantil. Também lembrou da proposta aprovada pelo Congresso que vinculou à educação 75% dos royaltes da exploração do petróleo e à saúde os outros 25%. Segundo ela, nesta década, o Brasil obteve a maior redução da desigualdade dos últimos 50 anos.

"O meu governo não as reprimiu. Pelo contrário, ouviu e compreendeu as vozes das ruas. Porque nós viemos das ruas. A rua é nosso chão, a nossa base. Os manifestantes não pediram a volta do passado. Pediram um avanço para um fuuro com mais direitos, mais conquistas sociais."A presidente fez referência às manifestações de rua em junho. Disse que o governo não tentou contê-las e afirmou que são "parte indiscutível" do processo de construção da democracia.

Para ela, os "avanços conquistados" são só um começo. "Sabemos que democracia gera mais desejo de democracia, qualidade de vida desperta anseio por mais qualidade de vida", declarou.

Economia

Segundo a presidente, "passada a fase mais aguda da crise internacional",  a economia mundial continua "frágil" e com nível de desemprego "inaceitável", fenômeno que, avaliou, afeta países desenvolvidos e em desenvolvimento.

Ela defendeu uma ação coordenada para a retomada do crescimento mundial. "Estamos todos no mesmo barco. Meu país está recuperando o crescimento, apesar do impacto da crise."

Ela voltou a defender a posição do Brasil de se promover uma mudança na composição do Fundo Monetário Internacional (FMI), com a ampliação da representatividade dos países em desenvolvimento.

"Seguimos apoiando a reforma do FMI. A governança do fundo deve refletir o peso do emergentes e em desenvolvimento. A demora reduz sua legitimidade e eficácia, declarou..

Síria

Para a guerra civil na Síria, que já matou mais de 110 mil pessoas, Dilma defendeu uma solução diplomática, sem o uso de força militar.

“É preciso impedir a morte de inocentes, crianças, mulheres e idosos. É preciso calar a voz das armas – convencionais ou químicas – do governo ou dos rebeldes. Não há saída militar. A única solução é a negociada, o diálogo, o entendimento”, disse.

Em qualquer hipótese, repudiamos intervenções unilaterais ao arrepio do direito internacional, sem autorização do Conselho de Segurança”, afirmou.Dilma disse apoiar o acordo liderado pela Rússia para a eliminação de armas químicas na Síria. “Cabe ao governo sírio cumpri-lo integralmente, de boa-fé e com ânimo cooperativo.

Para a presidente uma  intervenção militar só “agravaria a instabilidade política da região e aumentaria o sofrimento humano”.

Reforma na ONU

A presidente também reivindicou a "reforma urgente" do Conselho de Segurança da ONU, organismo criado para dar solução a conflitos pelo mundo. Para ela, a ocasião para essa reforma é 2015, quando a ONU completará 70 anos.

"Impõe evitar a derrota coletiva que representaria chegar a 2015 sem um conselho de segurança capaz de exercer plenamente suas responsabildaides no mundo de hoje. É preocupante a limitada representação do Conselho de Segurança da ONU face os desafios do século 21. Exemplos disso são a dificuldade no conflito sírio e a paralisia na questão israelo-palestina", disse.

Para a presidente, "urge" dotar o conselho de "vozes independentes e construtivas".

"Somente a ampliação de membros permantenes e não-permanentes permitirá sanar o atual déficit de representatividade e legitimidade do conselho", declarou.

O Brasil pleiteia um assento permanente no conselho, formado hoje por Estados Unidos, Rússia, China, França e Inglaterra.

Palestina

Dilma também reiterou a posição do governo brasileiro de defender a criação de um Estado Palestino.

“É chegada a hora de transformar em realidade o amplo consenso internacional em favor da solução de dois Estados”, disse.

Rio+20

A presidente também deu destaque à necessidade de cumprimento das resoluções firmadas na Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Clima, realizada em junho do ano passado no Rio de Janeiro.

“O grande passo que demos no Rio de Janeiro foi colocar a pobreza no centro da agenda do desenvolvimento sustentável. A pobreza não é um problema exclusivo dos países em desenvolvimento, e a proteção ambiental não é uma meta apenas para quando a pobreza estiver superada”, disse.

Dilma encerrou o discurso defendendo que a comunidade internacional reforce negociações multilaterais, como as encabeçadas pelas Nações Unidas.

“A história do século 20 mostra que o abandono do multilateralismo é o prelúdio de guerras, com seu rastro de miséria humana e devastação.”

G1

'PEC da Bengala' pode ser votada nesta terça pela Câmara

Sob protestos de entidades jurídicas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pretende colocar em votação nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A chamada “PEC da Bengala” gera polêmica porque, se aprovada, irá reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe sempre impediu a votação.

Antes de pautar a proposta, Alves irá confirmar se os líderes da Casa mantêm o apoio sua inclusão na ordem do dia. Na semana passada, 10 lideranças partidárias assinaram um requerimento reivindicando que o presidente da Câmara a submetesse ao plenário.

O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.

"Recebemos inúmeras manifestações solicitando apoio à proposição tendo em vista que renomados servidores da administração pública, no auge do conhecimento, estão sendo obrigados a interromper o trabalho e dessa forma prejudicando a eficiência do serviço público", alegaram líderes partidários no documento que solicitou a votação imediata da PEC.

O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.

Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. "Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado", defendeu Castelo no parecer.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.

Oposição à PEC

Preocupado com um eventual engessamento das promoções nos tribunais, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou ao G1 ser contrário à mudança nas regras de aposentadoria no serviço público. Para o dirigente da entidade de classe dos advogados, a PEC da Bengala comprometeria a “oxigenação” nas cortes do país.

Na visão da Ordem dos Advogados, em vez de elevar o teto de aposentadoria no serviço público, os congressistas deveriam debater a implantação de mandatos para integrantes de tribunais superiores. Hoje, os magistrados ocupam cargos vitalícios, que se encerram a pedido ou no momento em que eles completam 70 anos."Sei que muitos magistrados aos 70 anos teriam condições [de continuar trabalhando], mas temos de considerar uma avaliação institucional, e não pessoal. O que é melhor para o país? Na avaliação da OAB, o melhor é a oxigenação dos tribunais. Somos contra essa PEC", ressaltou.

"Defendemos a implantação de mandatos, para que eles [ministros] dessem sua contribuição à corte e depois retornassem ao seu habitat natural. Por exemplo, se fossem juízes de carreira, retornariam à magistratura", explicou.

Segundo o presidente da AMB, Nelson Calandra, "a maioria da magistratura" é contrária à elevação da idade máxima para os membros do Judiciário se aposentarem. Ele pondera que a aprovação da PEC da Bengala iria travar o processo de promoções, o que, consequentemente, iria dificultar o recrutamento de juízes para as cortes de primeiro grau.

No ano passado, a exigência de que servidores públicos se aposentem ao completar 70 anos desfalcou o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio ao julgamento do processo do mensalão. Ao atingirem a idade-limite da magistratura, os ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto foram obrigados a pendurar as togas antes mesmo de apresentarem todos os seus votos na ação penal. No caso de Britto, ele ainda teve de deixar a presidência da Suprema Corte antes do prazo."A nossa permanência na carreira impede que juízes capazes de ocupar nossas cadeiras nos tribunais sejam promovidos. Fechar a carreira nas instâncias superiores tem reflexo no primeiro grau", disse Calandra ao G1.

Se ele não tivesse alcançado a idade máxima de permanência na magistratura durante o mandato, ele poderia ter se mantido à frente do STF até abril de 2014. No entanto, Britto foi obrigado a passar o comando da mais alta corte do país para o ministro Joaquim Barbosa em novembro do ano passado, quando completou sete décadas de vida.

Ao proferir seu último voto como ministro do Supremo, na 17ª sessão de julgamento do mensalão, Peluso defendeu alteração na Constituição para assegurar que funcionários públicos pudessem optar por ficar mais tempo na ativa.

"Um país inteligente mudaria a regra de aposentadoria para o funcionalismo público, para não pagar duas vezes: para quem se aposenta e para quem chega para ganhar experiência. O Estado brasileiro, se fosse inteligente, já teria feito isso", disse o ministro.

Em sua despedida, Peluso ressaltou ainda que poderia trabalhar por mais tempo e citou exemplos de ex-ministros que se aposentaram. "O ministro Aldir Passarinho é um dos homens mais lúcidos que tem. Está trabalhando na plenitude de suas forças e está aposentado há mais de 15 anos".

G1

Mãe monta armadilha para prender homem que assediava menina no Rio

A mãe de uma menina de 12 anos que estava sendo vítima de assédio pediu ajuda à polícia, mas conta que nada foi feito. Com medo de que a filha fosse abusada, ela mesma fez uma armadilha para encontrar o homem que telefonava diariamente para a menina, como mostrou o Bom Dia Rio.

A menina relata uma ligação telefônica recebida em casa: "Ele ficava perguntando se eu estava de camisola, como que eram minhas partes íntimas, ficava perguntando onde minha mãe estava, onde meu pai estava. Fiquei com muito medo". As conversas com o estranho se repetiram durante meses, até que ela contou para a mãe.

A mãe diz que procurou ajuda policial, sem sucesso. "Procurei a delegacia, procurei a 24ª DP (Piedade), que aí eu chegando lá eles falaram que era mais fácil eu trocar a minha linha telefônica. Fui à 26ª DP (Todos os Santos), eles me falaram que não podiam fazer nada porque ele não chegou a abusar dela. Então, fiquei em desespero".

Ela, então, resolveu tomar uma atitude: passou a atender os telefonemas fingindo ser a filha. "Fui entrando no jogo dele, conversando como se fosse ela. Quando ele falou para mim que tinha namorado uma de 10 e uma de 14, eu falei: ‘ah, ele quer fazer a minha filha a próxima vítima’. Ele voltou a ligar e marcou um encontro para segunda-feira. Fomos ao encontro. Quando ele chegou próximo a ela, segurou... ela perguntou: 'é o Bruno, você?' Ele se identificou como Bruno. Ele foi segurar o braço dela e eu falei: você solta a minha filha, porque agora eu vou chamar a polícia", contou a mãe.

O homem foi agredido por pessoas que estavam no local. Ele foi identificado como Luiz Felipe de Menezes, de 57 anos, e acabou preso.

O pai da menina criticou a falta de atitude dos policiais das duas delegacias, onde a família fez as denúncias. "Acho que isso foi um descaso absurdo. A gente não sabe... Então, a gente vai pedir ajuda a quem?", questionou. 

Os pais têm papel fundamental para evitar que os filhos sejam vítimas de pedofilia. Segundo especialistas, o diálogo em casa é a melhor forma de descobrir se algo de errado está acontecendo.

"Agressividade, dificuldade de dormir, o baixo rendimento na escola. Normalmente a criança vitimizada tende a ser alvo de um aprisionamento emocional praticado pelo pedófilo. Então, ela passa a guardar segredos com alguma outra pessoa. Os pais têm de estar atentos a esse comportamento, a essas alterações e na menor delas, procurar conversar. O diálogo com a criança é fundamental neste momento", explicou o delegado Gilbert Stivanello, da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav), que não é o que recebeu a denúncia dos pais da menina.

Em nota, a Polícia Civil diz que todos os agentes, mesmo nas delegacias não especializadas, têm obrigação de fazer o registro de ocorrência. E quando não houver crime devem direcionar o cidadão ao órgão competente. De acordo com a nota, o atendimento dos policiais procurados pelos pais da criança não estava de acordo com as diretrizes da instituição.

G1

Telexfree tem pedido de recuperação judicial negado

A Ympactus Comercial, conhecida pelo nome fantasia Telexfree, teve o pedido de recuperação judicial negado pela Justiça nesta segunda-feira (23), conforme publicado no diário online do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Na última sexta-feira (20), a empresa havia publicado um comunicado em sua página no Facebook, avisando que a medida visava "proteger seus divulgadores e a empresa no Brasil". Procurado pelo G1, o advogado da empresa, Horst Fuchs, explicou que a empresa vai se posicionar na tarde desta terça-feira (24).

No documento, o juiz Bráz Aristóteles dos Reis declarou  "Indefiro o processamento do pedido de recuperação judicial e julgo improcedente o pedido com resolução do mérito [...]. Sem honorários", disse. A Telexfree é investigada por suspeita de pirâmide financeira e está com as atividades e as contas bloqueadas, a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC).

Medida é recurso para evitar falênciaEntenda o caso Telexfree

No dia 18 de junho, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou favorável a medida proposta pelo MP-AC para suspender as atividades da Telexfree. Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento. A magistrada afirma que a decisão não configura o fim da empresa, apenas suspende suas atividades durante o processo investigativo.

A recuperação judicial é um recurso previsto em lei para ajudar as empresas a evitarem a falência.

A lei 11.101, sancionada em 9 de fevereiro de 2005, regula no país a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade. A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei, que explica que “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

A lei de 2005 acabou com o instrumento da "concordata" no Brasil e permite que a empresa endividada apresente a sua própria proposta para os credores.

A legislação fixa um prazo de seis meses para a negociação entre as partes, que é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça. No caso de não haver acordo entre credores e devedores sobre o plano de recuperação, é decretada a falência.

Investigações de pirâmides

Os Ministérios Públicos já receberam mais de 80 denúncias sobre supostas pirâmides financeiras em operação no país e cerca de dez tiveram ações ajuizadas, segundo a procuradora do Ministério Público de Goiás Mariane Guimarães, que integra a parceira entre Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Telexfree, Bbom, Priples e Blackdever já tiveram seus bens bloqueados e a Mister Colibri já teve o bloqueio pedido, o que depende de uma decisão judicial.

Na segunda-feira (16), o Ministério da Justiça lançou uma cartilha para explicar as diferenças entre as pirâmides financeiras, que são ilegais, e o marketing mutinível, que é canal de distribuição de produtos e serviços legal.

G1