O Prefeito Constitucional, José Ivaldo de Morais (Galego), assinou o termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente junto a União, por meio da Controladoria Geral da União – CGU, e para garantir a implantação do Programa, Márcio Nóbrega, Ednildo Araújo e Jorge Araújo, estão participando da Capacitação oferecida pela CGU na cidade de Patos, entre os dias, 04, 05 e 06 de junho do ano em curso para que o Programa possa ser executado da melhor forma possível no Município.
O Programa Brasil Transparente tem por objetivo prestar suporte técnico à implementação da Lei de Acesso à Informação e da Lei Complementar 131 em âmbito estadual e municipal. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
O Portal da Transparência do Município estará sendo disponibilizado no site da própria Prefeitura, onde trará também um link sobre o e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão).
Fonte: http://www.varzea.pb.gov.br
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