A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a criação do Estatuto da Juventude, que define um conjunto de direitos específicos para jovens entre 15 e 29 anos. O projeto garante a estudantes o direito à meia-entrada em eventos artísticos, de entretenimento, lazer e eventos esportivos em todo o território nacional. Atualmente, a meia-entrada é regulamentada por legislações estaduais.
Em eventos financiados com recursos públicos, 50% dos ingressos disponíveis devem ser disponibilizados como meia-entrada. É o caso dos jogos da Copa do Mundo de 2014, evento que tem crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já em eventos financiados exclusivamente com recursos privados, 40% dos ingressos poderão ser vendidos como meia-entrada.
“Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral”, diz o texto aprovado pela CCJ.
A matéria segue para votação em caráter de urgência na Comissão de Assuntos Sociais. Em seguida irá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte e para a Comissão de Direitos Humanos. Como houve modificação do texto no Senado, a proposta voltará a ser apreciada na Câmara.
Se o projeto for aprovado em definitivo pelo Congresso, os estudantes deverão ter acesso à meia-entrada nos jogos do Mundial de Futebol em 2014, a não ser que a Lei Geral da Copa revogue esse dispositivo do estatuto.
As duas leis - a da Copa e o estatuto - são ordinárias e, portanto, têm a mesmo grau de importância, mas como legislação específica revoga regra geral, a Lei da Copa poderá prevalecer.
“A Lei Geral da Copa precisará revogar expressamente esse artigo do estatuto que prevê acesso dos estudantes à meia-entrada nos jogos da campeonato”, disse o relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A Federação Internacional do Futebol (Fifa) é contra a venda de meia-entrada para estudantes nos jogos da Copa. "Não me interessa o que pensa a Fifa. O Brasil é um país soberano", afirmou Randolfe Rodrigues.
Passagem
O texto aprovado pela comissão de Senado prevê ainda desconto de 50% em passagens interestaduais para estudantes carentes que sejam beneficiários do Bolsa Família, programa do governo federal que prevê ajuda financeira mensal a famílias de baixa renda.
O texto aprovado pela comissão de Senado prevê ainda desconto de 50% em passagens interestaduais para estudantes carentes que sejam beneficiários do Bolsa Família, programa do governo federal que prevê ajuda financeira mensal a famílias de baixa renda.
A proposta exige que sejam reservados quatro assentos nos transportes coletivos, dos quais dois gratuitos e dois com desconto de 50%.
Segundo Randolfe Rodrigues, a regra vale para qualquer meio de transporte, como avião, ônibus e trem.
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