Os microempreendedores individuais (MEI) tem até esta sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional à Receita Federal. Na Paraíba são 36.950 empreendedores que se enquadram nessa categoria. Eles têm obrigação de enviar os documentos para não perder os benefícios a que têm direito, como cobertura previdenciária, acesso ao crédito, emissão de nota fiscal e participação em licitações. Quem desobedecer o prazo não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais e pagará multa.
Devem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até 31 de dezembro de 2012, o que na Paraíba representa 36.950 empreendedores individuais formalizados.Para enviar a declaração e acessar o sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente”, explicou o analista técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira.
O microempreendedor individual é um mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores que tenham uma atividade econômica. O processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Formalize-se”. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.
G1pb
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