A partir desta quinta-feira (6), as empresas instaladas na Paraíba que recebem incetivos fiscais do Governo do Estado deverão reservar 10% das vagas em seu quadro de funcionários para pessoas que buscam o primeiro emprego. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O projeto é de autoria da deputada estadual Francisca Motta (PMDB) e foi promulgada pelo 2° vice-presidente da Assembleia Legislativa, Trócolli Júnior (PSD). Além de prever a reserva de vagas, a lei determina que as empresas serão responsáveis pelo treinamento das pessoas que se enquadrarem no perfil.
De acordo com a lei, a obrigação é válida para empresas que tenham mais de 100 funcionários, possuam fins lucrativos e recebam incentivos da administração estadual.
O Governo do Estado deve baixar um decreto regulamentando a lei e determinando prazos para que as empresas possam se adequar e fazer os investimentos necessários para o devido cumprimento. O texto da lei não cita punição para casos de descumprimento.
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