A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7279/10, do Senado, que
regulamenta a profissão de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado
(PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. Conforme o texto
aprovado, diarista é o trabalhador que presta serviço no máximo uma vez por
semana para o mesmo contratante, em ambiente residencial, sem vínculo
empregatício. Ele deverá receber o pagamento pelos serviços prestados no dia da
diária.
O texto do Senado considera diarista o trabalhador que
presta serviço até dois dias por semana para o mesmo contratante.
Como a legislação não define quantos dias são necessários
pra se criar vínculo empregatício, atualmente cabe ao Judiciário decidir quem
pode ser considerado diarista (trabalhador autônomo, sem vínculo) ou empregado
doméstico (com vínculo). Há duas correntes de entendimento: a primeira acredita
que o vínculo empregatício do doméstico se configura com a prestação de serviço
de, pelo menos, duas vezes por semana, enquanto a outra entende que só há
vínculo empregatício a partir da prestação de trabalho por três dias semanais.
Sandra Rosado optou por modificar o número de dias, a partir
de sugestões de representantes dos trabalhadores. “Chegou-se a um consenso que
mais de um dia de trabalho para o mesmo contratante já deve ser considerado
como vínculo empregatício”, explicou.
Inscrição no INSS
A relatora Rosado também retirou do texto a obrigação de o
diarista apresentar ao contratante comprovante de contribuição ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou funcional. “A
nenhum outro trabalhador autônomo são obrigatórias por lei a inscrição e a
contribuição à Previdência Social”, destacou. Segundo ela, a proteção
previdenciária é muito importante para qualquer trabalhador, mas a adesão ao
sistema público de seguro social deve se dar de forma espontânea, “por um
processo de conscientização, e não por imposição da lei”.
De acordo com a autora do projeto, a ex-senadora Serys
Slhessarenko, a proposta atende à reivindicação da campanha "Legalize sua
doméstica e pague menos INSS", patrocinado por entidades de empregados
domésticos. "Já é hora de resgatarmos a dignidade do trabalho doméstico no
Brasil de forma definitiva", afirmou.
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