Marcus Odilon (PSD), ex-prefeito de Santa Rita
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) informou nesta terça-feira (22) que deu entrada em mais uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Santa Rita, na Grande João Pessoa, Marcus Odilon (PSD).
Segundo a promotoria do Patrimônio Público da cidade, ele teria cometido irregularidades em uma licitação para aquisição de material odontológico realizada em 2008.
De acordo com o Ministério Público, a ação se baseia em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que constatou as seguintes irregularidades: ausência de pesquisa de preço; sobrepreço; ausência de documento com a indicação de dotação orçamentária para o pagamento da compra e fracionamento da licitação.
A licitação foi feita na modalidade 'convite' e a empresa vencedora ofertou uma proposta de R$ 78,1 mil. Segundo a promotora de Justiça do Patrimônio Público de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, a ausência de pesquisa de preços resultou no prejuízo aos cofres públicos de R$ 13,3 mil.O G1 tentou falar com o prefeito Marcus Odilon, por telefone, no entanto um funcionário dele informou que o ex-prefeito não se encontrava em casa.
Já a inexistência de dotação orçamentária para os pagamentos das compras afronta o artigo 14 da Lei 8.666/93. “Os fatos evidenciam que o ex-gestor feriu os princípios da honestidade, legalidade e moralidade, o que caracteriza ato de improbidade administrativa, onde tais condutas são definidas e punidas na forma prevista na Lei 8429/92, devendo ser, portanto, responsabilizado”, argumentou a promotora de Justiça.
Para o MPPB, o ex-prefeito também praticou ilícito penal e por isso, a promotoria de Justiça requereu ao juiz da Vara de Santa Rita o envio de cópias dos autos ao diretor do fórum local para que ele determine a distribuição dessas cópias a um dos promotores de Justiça com atribuição criminal.
No início de janeiro, o MPPB ajuizou outra por ato de improbidade administrativa contra Marcus Odilon porque foi constatado que o ex-prefeito não pagoação civil públicau as contribuições patronais, nem repassou ao Instituto de Previdência dos Município (Ipea) os descontos das contribuições previdenciárias que foram feitos nos contracheques dos servidores públicos do Município.
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G1pb
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