A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última
quarta-feira (30) a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
município de Campina Grande (PB). A ZPE é uma área de livre comércio com o
exterior, que garante isenção de impostos para as empresas instaladas na
região.
A medida está prevista no Projeto de Lei 715/11, do deputado
Romero Rodrigues (PSDB-PB), que foi rejeitado em caráter terminativo. Assim, a
proposta deve ser arquivada, a não ser que haja recurso para dar seguimento à
sua tramitação.
O relator da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE),
alertou que o projeto de lei não apresentou os impactos financeiros e
orçamentários exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), motivo pelo qual recomendou a rejeição do
texto.
“A criação de Zonas de Processamento de Exportação concede
benefícios tributários que acarretam renúncia de receita tributária para União.
Apesar disso, a proposição não está instruída com as informações preliminares exigidas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela LDO 2012”, explicou.
Para ser analisada, a proposta teria de trazer a estimativa
da renúncia de receita, acompanhada das medidas de compensação ou a comprovação
de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária e que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
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