O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) protocolou eletronicamente na madrugada nesta quinta-feira (13) um pedido noSupremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do veto da presidenteDilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties.
Para o parlamentar, votação é "inconstitucional" já que veto deve ser apreciado antes de milhares de outros que aguardam na fila.
O artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, enquanto ampliava os ganhos dos demais estados, mas Dilma vetou e mudou apenas a distribuição nos contratos futuros.
O mandado de segurança pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) para suspender a votação do veto prevista para a próxima terça-feira (18). Nesta quarta (12), o Congresso aprovou a urgência para votar a matéria.
A petição foi protocolada eletronicamente durante a madrugada e, até a publicação desta reportagem, o processo ainda não havia sido instaurado e nem distribuído a algum ministro do Supremo para ser relator.
Já há pedido em andamento no Supremo feito por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, cujo relator é o ministro Luiz Fux, que pedia suspensão da tramitação do projeto de lei. No entanto, Fux não analisou o caso antes de o projeto ser sancionado.
Argumentações
Na petição, o deputado argumenta que o pedido é "manifesto e dramático, tendo em vista a iminência de que seja realizada sessão conjunta para a apreciação inconstitucional do veto".
Segundo o parlamentar, a inconstitucionalidade da votação decorre do fato de que a apreciação do veto vai passar na frente de mais de 3 mil vetos que aguardam apreciação pelo plenário do Congresso Nacional.
"O veto somente poderá ser votado após a apreciação dos vetos recebidos anteriormente, a imensa maioria com o prazo de discussão e votação vencido [...] em relação aos quais, portanto, o Congresso já se encontra em estado de omissão inconstitucional", argumenta a ação.
O deputado afirma ainda que não houve a formação de uma comissão para elaborar parecer sobre o veto, conforme prevê o regimento, e diz que não houve prazo regimental entre a leitura do texto da urgência e a apreciação.
Votação do veto
Caso o veto de Dilma seja derrubado na próxima terça (18), a decisão deve ser publicada no dia seguinte no "Diário Oficial da União", reintroduzindo na lei 12.734/2012 o art. 3º, que estende a nova distribuição dos royalties sobre os contratos em vigor, de blocos em operação. Caso o veto seja mantido, a lei permanece inalterada.
Depois disso, no âmbito do Legislativo ou do Executivo, a alteração das regras só seria possível com uma nova lei.
Como ficou a lei dos royalties
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.A parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração.
Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
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G1
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