A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.127/2012, de autoria do Governo da Paraíba, que prevê mudanças no regime de previdência social do Estado com a pretensão da criação do fundo previdenciário capitalizado, para custear as despesas relativas aos segurados admitidos.
Segundo o presidente da autarquia, Hélio Carneiro, os valores referentes às contribuições patronais (22%) e do servidor (11%) não bastam para se atingir o equilíbrio do sistema. Por isso, o Estado tem que complementar o que falta e, mensalmente, a ajuda para cobrir o rombo na PBPrev chega a R$ 32 milhões, recursos que deixam de ser investidos em outras áreas, conforme explicou Carneiro. O projeto foi proposto pelo Governo do Estado para acabar com o déficit previdenciário da PBPrev a longo prazo.
O regime agora será capitalizado, ou seja, a contribuição não será usada para pagar os aposentados de hoje e sim vai para um fundo de capitalização. Porém, esse novo fundo previdenciário só servirá para os servidores que ingressarem no quadro do estado após a edição da lei. Segundo Carneiro, com essa nova lei, no futuro os recursos serão investidos e o Governo da Paraíba não vai mais precisar fazer aportes, no futuro, para conseguir fechar a folha da PBPrev. Ele fez questão de ressaltar que isso não implica em nenhum desconto a mais para o servidor.
A matéria foi parar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa e foi aprovada com emenda do presidente da Comissão, deputado Janduhy Carneiro (PEN). A emenda estabelece que as pessoas que se aposentarem por invalidez recebam seus proventos de forma integral e não proporcional, como prevê a mensagem do Executivo. O parlamentar justificou sua proposta afirmando que a Constituição Federal já disciplina este dispositivo.
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G1
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